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TJMA - 0817602-20.2020.8.10.0000
Partes: RAIMUNDO DE SOUSA TEIXEIRA FILHO x ATO DA EXCELENTISSIMA JUIZA DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DE PRESIDENTE DUTRA - MA
Advogado: DANYELLE SANTOS MORAES
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Jose de Ribamar Froz Sobrinho
Ajuizamento: 02/12/2020
TJMA - 0001152-14.2013.8.10.0054
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO x RAIMUNDO DE SOUSA TEIXEIRA FILHO e outros
Advogado: ANDRE LUIS MILHOMEM DE PAIVA
1ª instância - 1ª Vara de Presidente Dutra
Ajuizamento: 04/12/2020
TJMA - 0001152-14.2013.8.10.0054
Partes: RAIMUNDO DE SOUSA TEIXEIRA FILHO x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO
Advogado: ANDRE LUIS MILHOMEM DE PAIVA
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Presidencia
Ajuizamento: 19/04/2022
TJMA - 0001152-14.2013.8.10.0054
Partes: LEONARDO GUIMARAES DE SOUSA e outros x ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA
Advogado: ANDRE LUIS MILHOMEM DE PAIVA
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Coordenadoria de Recursos Constitucionais
Ajuizamento: 04/12/2020
TRF1 - 1056221-97.2023.4.01.3400
Partes: RENATA DE SOUZA RODRIGUES e outros x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 17ª Brasilia
Ajuizamento: 07/06/2023