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TJMG - 0344262-31.2004.8.13.0471

Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS e outros x MARIO LUCIO AMARAL e outros

Advogado: LUTH MARES MARCOLINO DE FREITAS e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa

Ajuizamento: 02/02/2023

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TJMG - 0344262-31.2004.8.13.0471

Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS x MARIO LUCIO AMARAL e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Mauro Campbell Marques

Ajuizamento: 21/06/2023

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TJMG - 0344221-64.2004.8.13.0471

Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS e outros x SOL RETALHOS LTDA. e outros

Advogado: GUSTAVO LUIZ FREITAS DE OLIVEIRA ENOQUE e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa

Ajuizamento: 03/02/2023

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TJMG - 0344221-64.2004.8.13.0471

Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS x MARIO LUCIO AMARAL e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Francisco Falcao

Ajuizamento: 21/06/2023

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TJMG - 0128337-13.2003.8.13.0471

Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS e outros x MARIO LUCIO AMARAL e outros

Advogado: GUSTAVO LUIZ FREITAS DE OLIVEIRA ENOQUE e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa

Ajuizamento: 02/02/2023

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TJMG - 0128337-13.2003.8.13.0471

Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS x MARIO LUCIO AMARAL e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Regina Helena Costa

Ajuizamento: 21/06/2023

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TJMG - 0128253-12.2003.8.13.0471

Partes: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros x SOL RETALHOS LTDA. e outros

Advogado: GIOVANNI HENRIQUE DE MIRANDA MATI e outros

1ª instância - 1ª Vara Civel da Comarca de para de Minas

Ajuizamento: 22/05/1997

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TRF1 - 0000619-94.1989.4.01.3800

Partes: JOAO DINIZ DA SILVA e outros x UNIAO FEDERAL e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - 1ª Vara Civel de Belo Horizonte

Ajuizamento: 04/09/2025

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