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TJMA - 0801141-57.2021.8.10.0090
Partes: RANISSE AGUIAR ARAUJO x MUNICIPIO DE HUMBERTO DE CAMPOS
Advogado: MARCELO AUGUSTO ALVIM FRAZAO e outros
1ª instância - Vara Unica de Humberto de Campos
Ajuizamento: 31/12/2021
TRF1 - 1038972-02.2024.4.01.3400
Partes: THIAGO VIEIRA PINTO e outros x PROCURADORIA DA UNIAO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL e outros
Advogado: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 04 - Des. Fed. Candice Lavocat Galvao Jobim
Ajuizamento: 26/11/2024
TRF1 - 1038972-02.2024.4.01.3400
Partes: KARLA ANDREA ROSA SOUSA e outros x SUPERINTENDENTE FEDERAL DE PESCA E AGRICULTURA DO ESTADO DO MARANHAO e outros
Advogado: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO
1ª instância - 20ª Brasilia
Ajuizamento: 05/06/2024