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TRF2 - 5092718-82.2025.4.02.5101
Partes: RAPHAEL AUGUSTO LONTRA NETTO x UNIAO - FAZENDA NACIONAL
Advogado: GUILHERME DE MACEDO SOARES
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Ajuizamento: 30/11/-0001
TJRJ - 0801463-84.2024.8.19.0005
Partes: RAPHAEL AUGUSTO LONTRA NETTO x MUNICIPIO DE ARRAIAL DO CABO e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - Arraial do Cabo Vara Unica
Ajuizamento: 12/08/2024
TJRJ - 0801463-84.2024.8.19.0005
Partes: RAPHAEL AUGUSTO LONTRA NETTO e outros x MUNICIPIO DE ARRAIAL DO CABO
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 8ª C Mara de Direito Privado
Ajuizamento: 04/08/2025