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TJMG - 7195051-03.2009.8.13.0024

Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS x NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA

Advogado: PATRICIA PINHEIRO MARTINS e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Arnaldo Maciel Pinto

Ajuizamento: 20/10/2023

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TRF1 - 0035949-61.2007.4.01.3400

Partes: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) x SMS GROUP METALURGIA DO BRASIL LTDA.

Advogado: RAPHAEL SOARES TOLENTINO

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 23 - Des. Fed. Novely Vilanova

Ajuizamento: 25/03/2009

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