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TJMG - 7195051-03.2009.8.13.0024
Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS x NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA
Advogado: PATRICIA PINHEIRO MARTINS e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Arnaldo Maciel Pinto
Ajuizamento: 20/10/2023
TRF1 - 0035949-61.2007.4.01.3400
Partes: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) x SMS GROUP METALURGIA DO BRASIL LTDA.
Advogado: RAPHAEL SOARES TOLENTINO
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 23 - Des. Fed. Novely Vilanova
Ajuizamento: 25/03/2009