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TRF1 - 0003082-43.2016.4.01.4000
Partes: CARLOS PENITENTE NETO x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF
Advogado: RODRIGO CALIXTO GUMIERO e outros
1ª instância - 3ª Teresina
Ajuizamento: 12/02/2016
TJPA - 0820241-91.2025.8.14.0301
Partes: RAQUEL SOARES DAMAS
Advogado: OLGA BENARIO SANTOS DE OLIVEIRA
1ª instância - 12ª Vara do Juizado Especial Civel de Belem
Ajuizamento: 18/03/2025