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TJAM - 0046140-31.2023.8.03.0001
Partes: SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO ESTADO DO AMAPA– SEBRAE/AP x RAUL CLEMENTE PAULO CALLINS NETO e outros
Advogado: CASSIO DE LUCA SOUSA E SOUSA
1ª instância - 5ª Vara Civel e de Fazenda Publica de Macapa
Ajuizamento: 19/01/2024
TJAM - 0046906-21.2022.8.03.0001
Partes: RAUL CLEMENTE PAULO CALLINS NETO x MUNICIPIO DE MACAPA
Advogado: HELDER JOSE AMARAL BARBOSA SANTANA e outros
1ª instância - 2º Juizado Especial de Fazenda Publica
Ajuizamento: 24/10/2022
TJAM - 0046906-21.2022.8.03.0001
Partes: RAUL CLEMENTE PAULO CALLINS NETO x MUNICIPIO DE MACAPA
Advogado: HELDER JOSE AMARAL BARBOSA SANTANA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Recursal 03
Ajuizamento: 01/12/2024