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TJBA - 0002479-41.2004.8.05.0250
Partes: CENTRO DE RECURSOS AMBIENTAIS DOESTADO DA BAHIA CRA x REFINOR SA LUBRIFICANTES DO NORDESTE
Advogado: CARLOS ALBERTO DE CASTRO MORAES e outros
1ª instância - 1Vara da Fazenda Publica - Simoes Filho
Ajuizamento: 26/07/2004
TRF1 - 0051492-31.2011.4.01.9199
Partes: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) x REFINOR SA LUBRIFICANTES DO NORDESTE
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 38 - Des. Fed. Pedro Braga Filho
Ajuizamento: 13/05/2023