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TJTO - 0011362-65.2024.8.27.2706
Partes: ENERINA RODRIGUES PINHEIRO e outros x REFRIBALE COMERCIO VAREJISTA DE REFRIGERACAO E EMBALAGENS LTDA
Advogado: RODRIGO CURCIO CASTROVIEJO e outros
1ª instância - 1ª Vara Civel - Araguaina
Ajuizamento: 29/05/2024
TRF1 - 1005755-47.2025.4.01.4300
Partes: REFRIBALE COMERCIO VAREJISTA DE REFRIGERACAO E EMBALAGENS LTDA x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros
Advogado: ATHOS WRANGLLER BRAGA AMERICO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 20 - Des. Fed. Hercules Fajoses
Ajuizamento: 22/09/2025
TRF1 - 1005755-47.2025.4.01.4300
Partes: REFRIBALE COMERCIO VAREJISTA DE REFRIGERACAO E EMBALAGENS LTDA x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PALMAS e outros
Advogado: ROMULO MARINHO MACIEL DA SILVA e outros
1ª instância - 2ª Palmas
Ajuizamento: 12/05/2025