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TJMG - 0314328-11.2002.8.13.0079

Partes: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS x PAULO ARMANDO MARTINS e outros

Advogado: LUIZA CAROLINA GABRIEL RIBEIRO e outros

1ª instância - 1ª Vara Empresarial, de Fazenda Publica e Registros Publicos da Comarca de Contagem

Ajuizamento: 05/01/2023

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TJMG - 0333149-82.2010.8.13.0079

Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS x REFRIBELO REPRESENTACOES LTDA

Advogado: CELIO LOPES KALUME e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Regina Helena Costa

Ajuizamento: 26/09/2018

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TJMG - 0326439-27.2002.8.13.0079

Partes: x PAULO ARMANDO MARTINS e outros

Advogado: LUIZA CAROLINA GABRIEL RIBEIRO e outros

1ª instância - 1ª Vara Empresarial, de Fazenda Publica e Registros Publicos da Comarca de Contagem

Ajuizamento: 06/02/2024

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TRF1 - 0039221-12.2016.4.01.3800

Partes: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) x MASSA FALIDA DE BELO HORIZONTE REFRIGERANTES LTDA e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - 4ª Vara de Execucao Fiscal e Extrajudicial de Belo Horizonte

Ajuizamento: 28/10/2024

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