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TJMA - 0804221-39.2021.8.10.0022
Partes: REGILDA PINHEIRO DE ANDRADE e outros x MICHAEL CARNEIRO SOUSA
Advogado: ELDER FERREIRA DA COSTA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Coordenadoria de Recursos Constitucionais
Ajuizamento: 08/08/2024
TJMA - 0804221-39.2021.8.10.0022
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO e outros x MICHAEL CARNEIRO SOUSA
Advogado: ELDER FERREIRA DA COSTA e outros
1ª instância - 1ª Vara Criminal de Acail Ndia
Ajuizamento: 24/08/2021
TRF1 - 0002996-96.2016.4.01.3701
Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL e outros x CARLOS ANTONIO PASSOS DA SILVA e outros
Advogado: LEANDRO BARROS DE SOUSA e outros
1ª instância - 1ª Imperatriz
Ajuizamento: 27/06/2016