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TJRR - 0107471-79.2006.8.22.0001
Partes: ESTADO DE RONDONIA x REGIMAIQUE BATISTA SIQUEIRA e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - Vara de Execucoes Fiscais de Porto Velho
Ajuizamento: 30/06/2006
TJRR - 0107471-79.2006.8.22.0001
Partes: ESTADO DE RONDONIA x ALANDELMIR DA SILVA NUNES e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des. Glodner Luiz Pauletto
Ajuizamento: 18/04/2023
TRF1 - 0007129-51.2016.4.01.4100
Partes: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA x REGIMAIQUE BATISTA SIQUEIRA e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 5ª Porto Velho
Ajuizamento: 29/07/2016
TRF1 - 0073749-94.2014.4.01.0000
Partes: FAZENDA NACIONAL x ALIMENTOS NUTRITIVOS LTDA e outros
Advogado: SEM REPRESENTACAO NOS AUTOS
Tribunal Superior - Câmara / Min. Teodoro Silva Santos
Ajuizamento: 15/03/2024
TRF1 - 0073749-94.2014.4.01.0000
Partes: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) x ALIMENTOS NUTRITIVOS LTDA e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 19 - Des. Fed. I'talo Fioravanti Sabo Mendes
Ajuizamento: 18/12/2014