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TJSC - 5018836-24.2022.8.24.0000
Partes: REJAILE DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Quinta C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Ajuizamento: 05/04/2022
TJSC - 5031405-89.2021.8.24.0033
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA x RAIZEN MIME COMBUSTIVEIS S.A. e outros
Advogado: HENRIQUE DA SILVEIRA ANDREAZZA e outros
1ª instância - Vara da Fazenda Publica, Execucoes Fiscais, Acidentes do Trabalho e Registros Publicos da Comarca de Itajai
Ajuizamento: 01/12/2021