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TJRN - 0102141-31.2015.8.20.0102
Partes: MPRN - 01 PROMOTORIA CEARA-MIRIM e outros x JOSE WILSON HENRIQUE DA SILVA e outros
Advogado: ALTAIR SOARES DA ROCHA FILHO e outros
1ª instância - 1ª Vara da Comarca de Ceara-Mirim
Ajuizamento: 06/10/2015
TJRN - 0803143-88.2019.8.20.5102
Partes: MPRN - 03 PROMOTORIA CEARA-MIRIM e outros x MARIA EDNOLIA CAMARA DE MELO e outros
Advogado: ANDRE AUGUSTO DE CASTRO e outros
1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Ceara-Mirim
Ajuizamento: 02/09/2019
TJRN - 0803143-88.2019.8.20.5102
Partes: MPRN - 03 PROMOTORIA CEARA-MIRIM e outros x RENATA DA CAMARA MELO e outros
Advogado: GILDO PINHEIRO MARTINS e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Expedito Ferreira de Souza
Ajuizamento: 26/05/2025
TRF1 - 0017894-28.2008.4.01.3400
Partes: LUCAS VALE DE ARAUJO e outros x UNIAO FEDERAL
Advogado: LUCAS VALE DE ARAUJO e outros
1ª instância - 6ª Brasilia
Ajuizamento: 18/07/2008