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TJPE - 0008409-68.2019.8.16.0004
Partes: RENATO PIMENTA LOPES x ESTADO DO PARANA
Advogado: CHARLLES MENDES DE LIMA e outros
1ª instância - Curitiba - 1ª Vara da Fazenda Publica
Ajuizamento: 22/11/2019
TRF1 - 1001413-95.2021.4.01.3503
Partes: SEBASTIAO ALVES PEREIRA e outros x CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - Rio Verde
Ajuizamento: 04/06/2021
TJMG - 5139198-62.2017.8.13.0024
Partes: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE e outros x MARCOS DEIVISON MORAES e outros
Advogado: MARCELO FONSECA E SILVA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos
Ajuizamento: 23/05/2025
TJMG - 5139198-62.2017.8.13.0024
Partes: DENILSON GERALDO MORAES e outros x MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE e outros
Advogado: BRUNO ASSUMPCAO COSTA e outros
1ª instância - 1ª Vara de Feitos Tributarios do Municipio da Comarca de Belo Horizonte
Ajuizamento: 06/03/2023