Partes: JACQUELINE AVELINO DA SILVA x PGE - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO e outros

Advogado: JOAO LUIZ MONTEIRO CRUZ BRIA e outros

1ª instância - Vara Unica da Comarca de Barreiros

Partes: EDUARDO HENRIQUE CORREA COUTINHO x SAO LOURENCO DA MATA PREFEITURA

Advogado: EDUARDO HENRIQUE TEIXEIRA NEVES e outros

1ª instância - 3ª Vara Civel da Comarca de Sao Lourenco da Mata

Partes: MUNICIPIO DE SAO LOURENCO DA MATA x EDUARDO HENRIQUE CORREA COUTINHO

Advogado: EDUARDO HENRIQUE TEIXEIRA NEVES e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Presidencia

Partes: MUNICIPIO DE SAO LOURENCO DA MATA x EDUARDO HENRIQUE CORREA COUTINHO

Advogado: EDUARDO HENRIQUE IENNACO DE SIQUEIRA CAMPOS e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. 2º Vice-Presidente

Partes: AGNALDO DA SILVA OLIVEIRA x DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO e outros

Advogado: LIVIA DE QUEIROZ NOVAIS e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Romero Marcelo da Fonseca Oliveira

Partes: AGNALDO DA SILVA OLIVEIRA x DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE PERNAMBUCO e outros

Advogado: FELIPE VILAR DE ALBUQUERQUE e outros

1ª instância - Vara Unica de Umbuzeiro

Partes: EVALDO MARTINS DE LIMA x DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE PERNAMBUCO e outros

Advogado: RENATO VASCONCELOS MAIA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 1 da Turma Recursal Permanente de Campina Grande

Partes: ALAN BEZERRA DA SILVA x DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE PERNAMBUCO e outros

Advogado: FELIPE VILAR DE ALBUQUERQUE e outros

1ª instância - 1ª V Civel e de Registros Publicos de Juazeiro

Partes: SIQUEIRA CAMPOS, MAIA & PORTUGAL ADVOGADOS e outros x SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Advogado: FLAVIA RODRIGUES RAMOS e outros

1ª instância - 4ª Vara Civel da Capital - Secao a

Partes: 2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE DEFESA DA CIDADANIA DE PAULISTA e outros x GILBERTO GONCALVES FEITOSA JUNIOR e outros

Advogado: AMARO ALVES DE SOUZA NETTO e outros

1ª instância - Vara da Fazenda Publica da Comarca de Paulista