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TRF1 - 1093995-30.2024.4.01.3400
Partes: RICARDO APARECIDO VIEIRA e outros x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
Advogado: BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ e outros
1ª instância - 1ª Brasilia
Ajuizamento: 19/11/2024
TJSC - 5051239-41.2025.8.24.0000
Partes: REYNALDO DIAS DA MOTTA JUNIOR e outros x JUIZO DA VARA REGIONAL DE GARANTIAS DA COMARCA DE CRICIUMA
Advogado: BRUNO FERREIRA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda C Mara de Direito Civil - Gabinetes
Ajuizamento: 03/07/2025
TJSC - 5003753-52.2025.8.24.0520
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA x REYNALDO DIAS DA MOTTA JUNIOR
Advogado: RONALDO FRANCISCO e outros
1ª instância - Juizo da Vara Regional de Garantias da Comarca de Criciuma
Ajuizamento: 28/06/2025