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TJMG - 5109712-90.2021.8.13.0024

Partes: REMO COUSO ROIZ OLIVEIRA e outros x CHEFE ADMINISTRACAO FAZENDARIA DA SECRETARIA DO ESTADO DA FAZENDA DE INAS GERAIS

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - 1ª Vara de Feitos Tributarios do Estado da Comarca de Belo Horizonte

Ajuizamento: 26/07/2021

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TJMG - 5109712-90.2021.8.13.0024

Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS e outros x EMERSON COUSO ROIZ OLIVEIRA e outros

Advogado: SABRINA DE ARAUJO FERREIRA FRATTARI e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos

Ajuizamento: 02/07/2024

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TRF1 - 0063693-14.2015.4.01.3800

Partes: MILENE OLIVEIRA DE MACEDO CAMARGOS e outros x UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS-UFMG e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - 6ª Vara Civel de Belo Horizonte

Ajuizamento: 05/09/2025

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