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TJMG - 0014006-42.2010.8.13.0610
Partes: ANATEL AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES e outros x ASSOCIACAO COMUNITARIA GOIABALENSE
Advogado: RICARDO BERNARDINO DUARTE
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Sao Domingos do Prata
Ajuizamento: 25/05/2010
TRF2 - 5001359-36.2025.4.02.5106
Partes: RICARDO BERNARDINO DUARTE x UNIAO
Advogado: BARBARA FIORENTIN
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Ajuizamento: 30/11/-0001
TJSC - 5004788-14.2024.8.24.0025
Partes: RICARDO PAULO BERNARDINO DUARTE x MUNICIPIO DE GASPAR
Advogado: RENATO CAUDURO WANROWSKY e outros
1ª instância - Segunda Vara Civel da Comarca de Gaspar
Ajuizamento: 25/07/2024
TJSC - 5005443-49.2025.8.24.0025
Partes: RICARDO PAULO BERNARDINO DUARTE x MUNICIPIO DE GASPAR
Advogado: FELIPE JULIANO BRAZ e outros
1ª instância - Segunda Vara Civel da Comarca de Gaspar
Ajuizamento: 27/08/2025