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TJAM - 6043864-85.2024.8.03.0001
Partes: CAPITAL IMOVEIS LTDA x OTONIEL RAMOS CRUZ e outros
Advogado: RINALDO MARCIO QUEIROZ DE CASTRO e outros
1ª instância - 4ª Vara do Juizado Especial Civel - Centro
Ajuizamento: 16/08/2024
TJAM - 0003059-40.2020.8.03.0000
Partes: RICARDO CAVALCANTE LEAO DIAS FILHO e outros x SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DO AMAPA
Advogado: MAX DA SILVA NASCIMENTO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Tribunal Pleno
Ajuizamento: 06/08/2020
TJAM - 0003059-40.2020.8.03.0000
Partes: ESTADO DO AMAPA x RICARDO CAVALCANTE LEAO DIAS FILHO
Advogado: VINICIUS ROCHA NEVES e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Herman Benjamin
Ajuizamento: 11/10/2022