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TRF2 - 5009094-83.2023.4.02.0000
Partes: UNIAO - FAZENDA NACIONAL x VIA MAGNA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA.
Advogado: Nenhum advogado registrado.
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Regina Helena Costa
Ajuizamento: 05/04/2024