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TJCE - 0197062-86.2012.8.06.0001
Partes: RICARDO SANTOS CALAZANS x BANCO RCI BRASIL S.A e outros
Advogado: MARISSOL JESUS FILLA e outros
1ª instância - 16ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 14/09/2012
TRF1 - 0005537-13.2013.4.01.3603
Partes: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA x JOAO AGRIPINO DE QUEIROZ e outros
Advogado: VITOR MENDES NUNES FILHO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 12 - Des. Fed. Leao Alves
Ajuizamento: 16/09/2025
TRF1 - 0005537-13.2013.4.01.3603
Partes: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA x RICARDO SANTOS CALAZANS e outros
Advogado: CLAYTON OLIMPIO PINTO e outros
1ª instância - 1ª Sinop
Ajuizamento: 11/12/2013
TJMG - 3146401-22.2011.8.13.0024
Partes: MINISTERIO PUBLICO - MPMG x ALISSON ALVES DA SILVA
Advogado: RICARDO CALLAZANS SANTOS e outros
1ª instância - 1Tribunal do Juri da Comarca de Belo Horizonte
Ajuizamento: 10/08/2022