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TJMG - 0319563-70.2013.8.13.0079
Partes: DANIEL ROGERIO COMUNIAN x ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogado: MARCELLE MIRANDA DA SILVA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Luzia Divina de Paula Peixoto
Ajuizamento: 22/03/2024
TJMG - 1176607-76.2021.8.13.0000
Partes: FRANCISCO JOSE DE MELO RAMOS x SECRETARIO DE ESTADO DE JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA
Advogado: ADILSON MENDES COSTA JUNIOR e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Sandra Alves de Santana e Fonseca
Ajuizamento: 22/06/2022
TJMG - 0984496-07.2017.8.13.0000
Partes: INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUARIA e outros x MARCOLINO MARCELINO FILHO e outros
Advogado: JOAO PINHEIRO COELHO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Maria Ines Rodrigues de Souza
Ajuizamento: 10/03/2023
TJMG - 0862637-82.2021.8.13.0000
Partes: BRUNO GUSTAVO FAGUNDES PEREIRA x SECRETARIO DE ESTADO DE JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA
Advogado: ADILSON MENDES COSTA JUNIOR e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Sandra Alves de Santana e Fonseca
Ajuizamento: 24/03/2022
TJMG - 5034583-02.2009.8.13.0024
Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS e outros x NEIVA SILVA MENDONCA e outros
Advogado: RICARDO SERGIO RIGHI e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Jose Afr Nio Vilela
Ajuizamento: 01/02/2022
TJMG - 0339655-05.2019.8.13.0000
Partes: IARLA BEATRICE PEREIRA BAIA x SECRETARIO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL ¿ SEAP e outros
Advogado: DANILO VINICIOS FERRAREZ DA SILVA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Jair Jose Varao Pinto Junior
Ajuizamento: 27/08/2021
TJMG - 5001017-95.2021.8.13.0071
Partes: MARCOS VINICIO FIGUEIREDO x ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogado: MAURICIO BARBOSA GONTIJO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Carlos Henrique Perpetuo Braga
Ajuizamento: 08/03/2023
TJMG - 1988488-80.2022.8.13.0000
Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS x SERGIO GALVAO ANTUNES
Advogado: HUMBERTO LUCCHESI DE CARVALHO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Wilson Almeida Benevides
Ajuizamento: 24/08/2022
TJMG - 0801615-52.2023.8.13.0000
Partes: ELISEU DE FARIA ARANTES x SECRETARIO DE ESTADO DE JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA MG e outros
Advogado: SAVIO RIBEIRO OLIVEIRA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Yeda Monteiro Athias
Ajuizamento: 14/04/2023
TJMG - 0801466-56.2023.8.13.0000
Partes: MARIA DAS GRACAS DE CASTRO x ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogado: BERNARDO RIBEIRO CAMARA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Raimundo Messias Junior
Ajuizamento: 13/04/2023