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TRF1 - 1000911-40.2022.4.01.3304
Partes: MARCOS VINICIUS OLIVEIRA ARAUJO - ME x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros
Advogado: RICARDO SILVA DALTRO
1ª instância - 3ª Feira de Santana
Ajuizamento: 26/01/2022
TJBA - 8007484-29.2024.8.05.0080
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA x RAFAEL DE OLIVEIRA LEITE SILVA e outros
Advogado: ANTONIO AUGUSTO GRACA LEAL e outros
1ª instância - 1ª Vara de Toxicos, Acidentes de Veiculos e Delitos de Imprensa - Feira de Santana
Ajuizamento: 27/03/2024
TJBA - 8007484-29.2024.8.05.0080
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA e outros x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Advogado: JULIANA DIAS DE FREITAS e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des Jefferson Alves de Assis
Ajuizamento: 25/08/2025