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TJPA - 0024464-24.2019.8.14.0401

Partes: FRANCISCO DE ASSIS SANTOS LAUZID PRIMEIRO PJCCOT x RINALDO FREITAS GONDIM

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - Vara de Crimes Contra O Consumidor e a Ordem Tributaria

Ajuizamento: 18/10/2019

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TJPA - 0811962-49.2021.8.14.0401

Partes: RINALDO FREITAS GONDIM x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA e outros

Advogado: CLAUDIO BEZERRA DE MELO

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz Convocado Sergio Augusto Andrade de Lima

Ajuizamento: 04/07/2025

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TJPA - 0811962-49.2021.8.14.0401

Partes: x RINALDO FREITAS GONDIM

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - Vara de Crimes Contra O Consumidor e a Ordem Tributaria

Ajuizamento: 11/08/2021

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TRF1 - 1012829-91.2025.4.01.3900

Partes: RINALDO FREITAS GONDIM x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros

Advogado: LIDIANE BAIA PEREIRA

1ª instância - 5ª Belem

Ajuizamento: 26/03/2025

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