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TJBA - 0005780-07.2008.8.05.0201

Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA e outros x RIONAVE ADMINISTRACAO PORTUARIA LTDA e outros

Advogado: LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA e outros

1ª instância - 1Vara da Fazenda Publica - Porto Seguro

Ajuizamento: 07/12/2013

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TRF1 - 1000080-71.2022.4.01.3310

Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL(PROCURADORIA) e outros x GTA TERMINAL AQUAVIARIO SPE LTDA e outros

Advogado: ALOISIO ZIMMER JUNIOR e outros

1ª instância - Eunapolis

Ajuizamento: 17/01/2022

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