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TJSC - 5004270-15.2019.8.24.0020
Partes: VALDETE ALVES DA ROSA e outros
Advogado: CANDIDA DE MORAES FERNANDES
1ª instância - Primeira Vara da Fazenda Publica da Comarca de Criciuma
Ajuizamento: 26/06/2023
TJSC - 5004270-15.2019.8.24.0020
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA e outros x OS MESMOS e outros
Advogado: MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Quinta C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Ajuizamento: 12/07/2023
TRF2 - 5046427-68.2018.4.02.5101
Partes: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO x RITA DE CASSIA LEANDRO VIEIRA
Advogado: FERNANDO CEZAR PICANCO CABUSSU e outros
1ª instância - 5ª Vara Federal de Sao Joao de Meriti
Ajuizamento: 06/07/2023