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TRF1 - 0000491-23.2007.4.01.3904
Partes: UNIAO FEDERAL x MUNICIPIO DE SALINOPOLIS e outros
Advogado: MIGUEL BRASIL CUNHA e outros
1ª instância - Castanhal
Ajuizamento: 27/06/2007
TJMA - 0800239-96.2021.8.10.0125
Partes: MARIA RITA DA COSTA MELO x MUNICIPIO DE SAO JOAO BATISTA
Advogado: DIEGO PORTELA RAMOS LIMA e outros
1ª instância - Vara Unica de Sao Joao Batista
Ajuizamento: 26/04/2021
TJBA - 8000385-18.2025.8.05.0227
Partes: RITA MARIA DA COSTA MELO x ESTADO DA BAHIA
Advogado: ANTONIO JORGE FALCAO RIOS
1ª instância - V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais
Ajuizamento: 20/03/2025
TJBA - 8000416-38.2025.8.05.0227
Partes: RITA MARIA DA COSTA MELO x ESTADO DA BAHIA
Advogado: ANTONIO JORGE FALCAO RIOS e outros
1ª instância - V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais
Ajuizamento: 25/03/2025