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TJTO - 0002748-60.2022.8.27.2700
Partes: ELENA GOMES DA SILVA e outros x ESTADO DO TOCANTINS
Advogado: CARLOS ANTONIO DO NASCIMENTO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia
Ajuizamento: 07/05/2024
TJPI - 0031522-53.2007.8.17.0001
Partes: RINALDO BORGES DE CARVALHO e outros x ESTADO DE PERNAMBUCO
Advogado: HOMERO SAVIO MENDES CORREIA DE ARAUJO e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Presidencia
Ajuizamento: 05/06/2024