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TJBA - 0001470-26.2009.8.05.0264
Partes: O MUNICIPIO DE GONGOGI e outros x ROBERTO CARLOS FERNANDES BRITO
Advogado: RAFAELA DOS REIS SANTOS e outros
1ª instância - Vara Civel de Ubaitaba
Ajuizamento: 28/01/2009
TRF1 - 0001158-17.2008.4.01.3308
Partes: ROQUE ROCHA MONTEIRO e outros x JUSTICA PUBLICA e outros
Advogado: ADRIANO MARTINS DE SOUSA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 29 - Desembargador Federal Marcus Bastos
Ajuizamento: 13/05/2023
TRF1 - 0001158-17.2008.4.01.3308
Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF x ROQUE ROCHA MONTEIRO e outros
Advogado: ANTONIO DE LIMA e outros
1ª instância - Jequie
Ajuizamento: 11/12/2008