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TRF1 - 1049331-97.2023.4.01.3900
Partes: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL e outros x EDUARDO AUGUSTO DA SILVA COSTA
Advogado: ROBERTO DUARTE DA PAIXAO JUNIOR e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 05 - Des. Fed. Rui Goncalves
Ajuizamento: 14/01/2025
TRF1 - 1049331-97.2023.4.01.3900
Partes: EDUARDO AUGUSTO DA SILVA COSTA x UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARA
Advogado: JOSE RAMOS DE ARAUJO NETO e outros
1ª instância - 1ª Belem
Ajuizamento: 15/09/2023
TJPA - 0827620-20.2024.8.14.0301
Partes: IZABEL MARIA CHAHINI PAIXAO x SEMOB - BELEM e outros
Advogado: ROBERTO DUARTE DA PAIXAO JUNIOR
1ª instância - 2ª Vara do Juizado Especial Civel de Fazenda Publica
Ajuizamento: 22/03/2024
TJPA - 0827620-20.2024.8.14.0301
Partes: IZABEL MARIA CHAHINI PAIXAO x SUPERINTENDENCIA EXECUTIVA DE MOBILIDADE URBANA DE BELEM e outros
Advogado: ROBERTO DUARTE DA PAIXAO JUNIOR
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Juiz Joao Batista Lopes do Nascimento da Trpje da Fazenda Publica
Ajuizamento: 29/08/2025