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TJRJ - 0807066-50.2025.8.19.0023
Partes: LUCAS AUGUSTO DA SILVA NETO e outros x SILVANIA MARIA DOS SANTOS FRANCA e outros
Advogado: CYRO CORREA DE LIMA JUNIOR
1ª instância - Itaborai 1 Vara Civel
Ajuizamento: 25/06/2025
TRF2 - 0000363-82.2009.4.02.5107
Partes: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP x AUTO POSTO HAMMERSCHLAG DE TANGUA LTDA e outros
Advogado: VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 30
Ajuizamento: 05/06/2025