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TRF1 - 0013103-50.2007.4.01.3400
Partes: SERGIO FONSECA ROLA e outros x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
Advogado: CLEONICE LOURENCO RODRIGUES DA SILVA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 39 - Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira
Ajuizamento: 13/05/2023
TRF1 - 0013103-50.2007.4.01.3400
Partes: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) x WAGNER TENORIO FONTES e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 7ª Brasilia
Ajuizamento: 25/04/2007
TJSP - 1029665-25.2023.8.26.0071
Partes: CLAUDIA ROBERTA CARDOSO PERES x MUNICIPIO DE BAURU
Advogado: NAIADY PAOLLA PERES BARBOSA e outros
1ª instância - Juizado Esp.da Fazenda Publica de Bauru
Ajuizamento: 19/11/2023
TJRJ - 0078416-76.2020.8.19.0001
Partes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e outros x ESPOLIO DE PAULO ROBERTO DOS SANTOS CARDOSO REP/P/S/INV ROSINA SPATA PEREZ CARDOSO
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Decima Camara de Direito Publico
Ajuizamento: 16/02/2025