Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS e outros x ANGLO AMERICAN MINERIO DE FERRO BRASIL S/A

Advogado: MARCELO TOBIAS DA SILVA AZEVEDO e outros

1ª instância - Vara Unica da Comarca de Conceicao do Mato Dentro

Partes: HELIANE MARIA PAIVA FROTA e outros x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS e outros

Advogado: LEONARDO VARELLA GIANNETTI e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos

Partes: LUIZA BARCELOS CALCADOS S/A e outros x SUPERINTENDENTE DE CREDITO E COBRANCA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogado: MARIA FERNANDA PIRES DE CARVALHO PEREIRA e outros

1ª instância - 2ª Vara de Feitos Tributarios do Estado da Comarca de Belo Horizonte

Partes: COMPANHIA MINEIRA DE METAIS e outros x LEDA MARIA FERREIRA DA SILVA e outros

Advogado: JORGE LUIZ PEREIRA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos

Partes: MILTON SOARES DE OLIVEIRA x CEMIG DISTRIBUICAO S.A

Advogado: CLEBER ANTONINO DE MOURA e outros

1ª instância - 1ª Vara Civel da Comarca de Curvelo

Partes: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE x ELY RIBEIRO DE SOUZA e outros

Advogado: PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIAO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Dolzany da Costa