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TJSC - 5004067-53.2021.8.24.0062
Partes: EMBALATRENTO PAPEIS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP x ESTADO DE SANTA CATARINA
Advogado: MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Primeira C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Ajuizamento: 18/04/2022
TJSC - 0902734-24.2018.8.24.0033
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA x ROGER DOMINGOS SIMAS
Advogado: MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA e outros
1ª instância - Segunda Vara Criminal da Comarca de Itajai
Ajuizamento: 12/12/2018
TJSC - 5019537-51.2020.8.24.0033
Partes: M.S. LUZITANIA TRANSPORTES, EXPORTACAO E IMPORTACAO DE PESCADOS E FRUTOS DO MAR LTDA - EPP x GERENTE DA 2 GERENCIA REGIONAL DA FAZENDA ESTADUAL - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - ITAJAI
Advogado: GILMARA ALVES DE MELLO SIMAS e outros
1ª instância - Vara da Fazenda Publica, Execucoes Fiscais, Acidentes do Trabalho e Registros Publicos da Comarca de Itajai
Ajuizamento: 11/09/2020
TJSC - 5019528-89.2020.8.24.0033
Partes: M.S. LUZITANIA TRANSPORTES, EXPORTACAO E IMPORTACAO DE PESCADOS E FRUTOS DO MAR LTDA - EPP x ESTADO DE SANTA CATARINA
Advogado: LEANDRO DA SILVA ZANINI e outros
1ª instância - Segunda Vara Civel da Comarca de Navegantes
Ajuizamento: 13/07/2022
TJSC - 5019528-89.2020.8.24.0033
Partes: ESTADO DE SANTA CATARINA x M.S. LUZITANIA TRANSPORTES, EXPORTACAO E IMPORTACAO DE PESCADOS E FRUTOS DO MAR LTDA - EPP
Advogado: GILMARA ALVES DE MELLO SIMAS e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Quarta C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Ajuizamento: 27/03/2024
TRF1 - 0057922-14.2012.4.01.0000
Partes: PAN ASIA TRADING IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
Advogado: ROGER DOMINGOS SIMAS e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 22 - Des. Fed. Carlos Moreira Alves
Ajuizamento: 18/09/2012