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TJBA - 0102428-43.2003.8.05.0001
Partes: ROMARIO MENDES DE JESUS e outros x PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros
Advogado: HELIO VEIGA PEIXOTO DOS SANTOS e outros
1ª instância - 8Vara da Fazenda Publica - Salvador
Ajuizamento: 26/11/2011