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TJMG - 0015373-37.2010.8.13.0017
Partes: MINISTERIO DA FAZENDA e outros x ALFLEX INDUSTRIA & COMERCIO LTDA e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 1ª Vara Civel, Criminal e de Execucoes Penais da Comarca de Almenara
Ajuizamento: 10/02/2010
TJMG - 0081078-79.2010.8.13.0017
Partes: MINISTERIO DA FAZENDA x MARIO CARLOS QUARESMA CASTRO e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 2ª Vara Civel, Criminal e da Inf Ncia e da Juventude da Comarca de Almenara
Ajuizamento: 17/12/2010
TRF1 - 0000428-53.2016.4.01.3816
Partes: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS e outros x ROMEU SOUSA DUQUE
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - Vara Federal de Teofilo Otoni
Ajuizamento: 08/11/2024