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TRF1 - 0018544-02.2013.4.01.3400
Partes: VICTOR HUGO XAVIER BONDAN e outros x UNIAO FEDERAL
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 27ª Brasilia
Ajuizamento: 22/04/2013
TJRJ - 0271751-12.2010.8.19.0001
Partes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO x ANDRE GUSTAVO NEVES DE ALBUQUERQUE e outros
Advogado: BRUNO TERRA DE MORAES e outros
Tribunal Superior - Câmara / Min. Francisco Falcao
Ajuizamento: 25/06/2025