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TJSP - 1000871-08.2020.8.26.0553
Partes: SANDRA MORAIS DOS SANTOS e outros x MUNICIPIO DE SANTO ANASTACIO e outros
Advogado: LAIS CARLA DE MELLO PEREIRA REAL
1ª instância - Vara Unica de Santo Anastacio
Ajuizamento: 16/04/2020
TJSP - 1002154-27.2024.8.26.0553
Partes: RONALDO ESTECIO CALEGARI x FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO
Advogado: RAFAEL BARUTA BATISTA
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Alexandre Batista Alves
Ajuizamento: 31/03/2025
TJSP - 1001948-13.2024.8.26.0553
Partes: RONALDO ESTECIO CALEGARI e outros x FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO e outros
Advogado: JOSE JAILSON DOS PASSOS
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Luis Gustavo da Silva Pires - Colegio Recursal
Ajuizamento: 28/01/2025