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TRF1 - 0000972-29.2006.4.01.3901
Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) e outros x MANOEL DE JESUS LIMA e outros
Advogado: FILIPE MOURA DA SILVA e outros
1ª instância - 1ª Maraba
Ajuizamento: 30/08/2006
TJPA - 0002164-24.2012.8.14.0107
Partes: IBAMA INSTITUTO BRASILEIRO DE MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RE x RUTIMEIRE CORREA DE SANTANA e outros
Advogado: CINTIA DE SANTANA ANDRADE TEIXEIRA e outros
1ª instância - Vara Civel e Empresarial de Dom Eliseu
Ajuizamento: 26/11/2012
TJPA - 0001631-31.2013.8.14.0107
Partes: IBAMA INSTITUTO BRASILEIRO DE MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RE x MANOEL DE JESUS LIMA e outros
Advogado: CINTIA DE SANTANA ANDRADE TEIXEIRA
1ª instância - Vara Civel e Empresarial de Dom Eliseu
Ajuizamento: 24/04/2013