Partes: EDUARDO AURELIO PEREIRA FERRI e outros x UNIAO FEDERAL

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - 8ª Brasilia

Partes: DER MG DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS x GERALDO DIAS DE MIRANDA e outros

Advogado: GUSTAVO ALBUQUERQUE MAGALHAES e outros

1ª instância - 2ª Vara Civel, Criminal e da Inf Ncia e da Juventude da Comarca de Pecanha

Partes: MINISTERIO PUBLICO - MPMG e outros x MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE e outros

Advogado: TADAHIRO TSUBOUCHI e outros

1ª instância - 5ª Vara da Fazenda Publica e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte

Partes: DEER - DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DE MINAS GERAIS e outros x JOSE GERALDO DE ABREU ASSIS e outros

Advogado: PLINIO BARBOSA E OLIVEIRA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos