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TJAM - 0000036-69.2023.8.03.0004
Partes: ROSICLEIDE FERREIRA MORAIS x MUNICIPIO DE AMAPA
Advogado: JOANA RAFAELA FERREIRA CARDOSO DA FONSECA e outros
1ª instância - Vara Unica de Amapa
Ajuizamento: 12/01/2023
TJAM - 0001245-10.2022.8.03.0004
Partes: CARLOS SAMPAIO DUARTE e outros x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA
Advogado: JOANA RAFAELA FERREIRA CARDOSO DA FONSECA
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 08
Ajuizamento: 11/04/2025
TJAM - 0001245-10.2022.8.03.0004
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA x CARLOS SAMPAIO DUARTE e outros
Advogado: JOANA RAFAELA FERREIRA CARDOSO DA FONSECA e outros
1ª instância - Vara Unica de Amapa
Ajuizamento: 22/08/2022