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TJMT - 0009406-13.2010.8.11.0002
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros x ENEAS ROSA DE MORAES e outros
Advogado: GABRIELA DE SOUZA CORREIA e outros
1ª instância - Varzea Grande - Terceira Vara Especializada da Fazenda Publica
Ajuizamento: 09/07/2010
TJMT - 0009406-13.2010.8.11.0002
Partes: MPEMT - VARZEA GRANDE e outros x ENEAS ROSA DE MORAES e outros
Advogado: GABRIELA DE SOUZA CORREIA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 1 - Primeira C Mara de Direito Publico e Coletivo
Ajuizamento: 28/02/2019