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TJBA - 8076409-86.2025.8.05.0001
Partes: ROZAS COMERCIO DE PESCADOS LTDA - ME x . SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA e outros
Advogado: ROBSON SANT ANA DOS SANTOS e outros
1ª instância - 11ª Vara da Fazenda Publica - Salvador
Ajuizamento: 06/05/2025
TRF1 - 1043186-11.2025.4.01.3300
Partes: ROZAS COMERCIO DE PESCADOS LTDA x ADVOCACIA GERAL DA UNIAO e outros
Advogado: ADAILCE SOARES DOS SANTOS
1ª instância - 4ª Salvador
Ajuizamento: 27/06/2025