Partes: RUBENS BARBOSA DE OLIVEIRA JUNIOR e outros x JUIZO DA VARA CRIMINAL E EXECUCAO DE PENA DA COMARCA DE CALDAS NOVAS

Advogado: RUBENS BARBOSA DE OLIVEIRA JUNIOR e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Criminal

Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO x FABIO JUNIOR PIRES DOS SANTOS

Advogado: MARCO HENRIQUE SUL SANTANA e outros

1ª instância - Campo Novo do Parecis - Primeira Vara Criminal e Civel

Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA e outros x GENI VIEIRA DA SILVA

Advogado: RUBENS BARBOSA DE OLIVEIRA JUNIOR

1ª instância - Vara Criminal e de Execucoes Fiscais de Conceicao do Araguaia

Partes: PROMED ASSISTENCIA MEDICA LTDA x PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL e outros

Advogado: RAFAELA PEREIRA MORAIS e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 21 - Des. Fed. Jose Amilcar Machado

Partes: JOSE ANGELO CORREA e outros x FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogado: CIBELE CARVALHO BRAGA e outros

1ª instância - 01 Fazenda Publica de Central

Partes: JAIR FREITAS e outros x FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogado: CIBELE CARVALHO BRAGA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Silvia Meirelles

Partes: RUBENS BARBOSA DE OLIVEIRA JUNIOR x FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogado: RAFAEL YAMASHITA ALVES DE MELLO

1ª instância - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica da Comarca de Sao Jose dos Campos

Partes: RUBENS BARBOSA DE OLIVEIRA JUNIOR e outros x FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogado: CIBELE CARVALHO BRAGA e outros

1ª instância - 01 Fazenda Publica de Central