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TJMG - 0217321-88.2011.8.13.0245
Partes: MUNICIPIO DE SANTA LUZIA e outros x RUI AVELAR DE SOUZA
Advogado: NORTON RAFAEL DE SOUZA COTTA
1ª instância - 2ª Vara Civel da Comarca de Santa Luzia
Ajuizamento: 08/03/2023
TJMG - 1352873-44.2023.8.13.0000
Partes: OLEGARIO DE PAIVA VILLAS BOAS e outros x MUNICIPIO DE SANTA LUZIA
Advogado: TEOFILA SIQUEIRA ALMEIDA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Alberto Diniz Junior
Ajuizamento: 14/06/2023
TRF1 - 0019675-85.2008.4.01.3400
Partes: UNIAO FEDERAL x ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - ANFIP e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Vice-Presidencia
Ajuizamento: 27/06/2017