Partes: ESTADO DO PARA e outros x ASSOCIACAO DOS NOTARIOS E REGISTRADORES DO PARA

Advogado: RAFAEL THOMAZ FAVETTI e outros

Tribunal Superior - Câmara / Min. Luiz Fux

Partes: DISTRITO FEDERAL x FRANCISCO R DOS SANTOS EMPACOTADORA - ME e outros

Advogado: SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LEDA

1ª instância - 2ª Vara de Execucao Fiscal do Df

Partes: BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - FALIDO x MEG GOMES MARTINS DE AVILA

Advogado: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Getulio Vargas de Moraes Oliveira

Partes: DREAMS TURISMO EIRELI - EPP x ASSOCIACAO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS

Advogado: WILLIAM KHALIL e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia

Partes: MARILENE PEREIRA MARTINS e outros x M. DE L. PINTO - ME e outros

Advogado: VALDEMIR FERREIRA MARTINS e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia

Partes: DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL e outros x JOSE CARLOS FRANCA MARTINS e outros

Advogado: ALINE PESSOA DO NASCIMENTO e outros

1ª instância - 1ª Vara Civel de Sobradinho

Partes: ELINE COELHO DE MEDEIROS x FELIPE DE SOUZA BRANDAO e outros

Advogado: FELIPE DE SOUZA BRANDAO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Humberto Costa Vasconcelos Junior

Partes: MUNICIPIO DE ARAGUAINA x ASSOCIACAO DOS NOTARIOS E REGISTRADORES DO ESTADO DO TOCANTINS

Advogado: ANA PAULA DA SILVA ALBUQUERQUE e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Helvecio de Brito Maia

Partes: ASSOCIACAO DOS NOTARIOS E REGISTRADORES DO ESTADO DO TOCANTINS x MUNICIPIO DE ARAGUAINA e outros

Advogado: ANA PAULA DA SILVA ALBUQUERQUE e outros

1ª instância - Vara dos Feitos da Fazenda e Registros Publicos - Araguaina