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TRF2 - 5001696-19.2025.4.02.5108

Partes: MIGUEL SOUZA DOS SANTOS e outros x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogado: LUIS MARIO DE OLIVEIRA SANTOS e outros

1ª instância - 3ª Vara Federal de Niteroi

Ajuizamento: 28/07/2025

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TJRJ - 0801292-64.2023.8.19.0005

Partes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e outros x MIGUEL SOUZA DOS SANTOS REPPSMAE SAMARA DOS SANTOS SILVA SARAIVA SOUZA

Advogado: Nenhum advogado registrado.

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Decima Camara de Direito Publico

Ajuizamento: 22/07/2025

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