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TJMG - 5151528-91.2017.8.13.0024
Partes: SAMUEL PAIVA MASSIMO x ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogado: RAFAEL BATISTA PORTO e outros
1ª instância - Centrase Civel - Central de Cumprimento de Sentencas
Ajuizamento: 07/12/2023
TJMG - 5151528-91.2017.8.13.0024
Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS e outros x SAMUEL PAIVA MASSIMO
Advogado: CHINAYDER CHANDER MELO MIRANDA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa
Ajuizamento: 08/05/2023
TJMG - 5151528-91.2017.8.13.0024
Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS x SAMUEL PAIVA MASSIMO
Advogado: FERNANDA BARATA DINIZ e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Francisco Falcao
Ajuizamento: 07/07/2021
TRF1 - 0000981-87.2013.4.01.3822
Partes: MUNICIPIO DE BARRA LONGA e outros x LUCIO FLAVIO XAVIER CARNEIRO e outros
Advogado: THAIS APARECIDA BENEDITO FERREIRA e outros
1ª instância - Vara Federal Civel e Criminal da Ssj de Ponte Nova-Mg
Ajuizamento: 25/06/2013