Partes: SAULO VIEGAS e outros x CASA & TERRA IMOBILIARIA E ENGENHARIA LTDA

Advogado: BRUNO SOUZA OTERO e outros

1ª instância - Chapadao do Sul - Juizado Especial Adjunto

Partes: FRANCISCO PAULO VIEGAS x MUNICIPIO DE PINDARE MIRIM

Advogado: HERBETH DE MESQUITA GOMES

1ª instância - Vara Unica de Pindare-Mirim

Partes: VICENTE PAULO VIEGAS x INTELIG TELECOMUNICACOES LTDA.

Advogado: RAFAELA SANTOS PEREIRA e outros

1ª instância - 1º Juizado Especial Civel e das Relacoes de Consumo de Imperatriz

Partes: MERIVAM PEQUENO DO NASCIMENTO e outros x ESTADO DO MARANHAO

Advogado: WAGNER ANTONIO SOUSA DE ARAUJO e outros

1ª instância - 7ª Vara da Fazenda Publica do Termo Judiciario de Sao Luis

Partes: WELLINGTON VANDERLEY REIS COSTA e outros x ESTADO DO MARANHAO

Advogado: MANOEL HENRIQUE SANTOS LIMA

1ª instância - 5ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis

Partes: SEVERINO RAMOS DO BONFIM e outros x ESTADO DO MARANHAO

Advogado: WAGNER ANTONIO SOUSA DE ARAUJO

1ª instância - 3ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis

Partes: JOAO WHAYLAN BEZERRA VERAS e outros x ESTADO DO MARANHAO

Advogado: WAGNER ANTONIO SOUSA DE ARAUJO e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Presidencia

Partes: JOAO WHAYLAN BEZERRA VERAS e outros x ESTADO DO MARANHAO e outros

Advogado: WAGNER ANTONIO SOUSA DE ARAUJO

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Coordenadoria de Recursos Constitucionais

Partes: NELSON TISOTT e outros x PAULO ROBERTO VIEGAS e outros

Advogado: NILTON LEONEL ARNECKE MARIA e outros

1ª instância - 3ª Vara Civel - Caxias do Sul/Rs

Partes: PAULO ROBERTO ALONSO VIEGAS e outros x DISTRITO FEDERAL

Advogado: JORDANA CARVALHO SILVA e outros

1ª instância - 8ª Vara da Fazenda Publica do Df